Leis vão mudar a profissão de doméstica
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Mikaella Campos
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Elas lutam por igualdade, por mais direitos trabalhistas e por reconhecimento profissional no mercado. Para as empregadas domésticas, ter férias de 30 dias, aposentadoria e um salário mensal não são o suficiente. Essas trabalhadoras querem mais benefícios e contam com apoio do Congresso Nacional para chegar ao mesmo patamar dos funcionários da iniciativa privada.
Sônia Maria dos Santos começou a trabalhar como diarista há 15 anos na casa de Marisa. Não demorou muito para que a trabalhadora fosse contratada com carteira assinada e direito a INSS, férias e 13º salário.
"Pago todos os direitos trabalhistas e tenho o custo de R$ 219 com INSS. Reduzir a alíquota de contribuição vai trazer um grande alívio para meu bolso". Marisa Abreu Aliprandi, empresária
"É muito importante ter nossos direitos ampliados, pois nosso trabalho é muito pesado. Acho que merecemos ser muito bem tratadas". Sônia Maria dos Santos, doméstica
Formalizados
26,3 %: Dos 6,7 milhões domésticos, apenas 26,3% (1,7 milhão) têm carteira assinada e cobertura previdenciária.
Na Câmara e no Senado Federal, há vários projetos de lei que visam a garantir novas vantagens e proteção a essa classe trabalhadora. Entre as propostas, está a redução das alíquotas de contribuição previdenciária e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do seguro-desemprego e de uma jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais.
Apesar de antiga, a profissão de doméstica só foi regulamentada há 38 anos. Os primeiros direitos trabalhistas, como carteira assinada, férias, aposentadoria, 13º salário e licença-maternidade, só surgiram em 1988, com a Constituição Federal.
Desde então, aos poucos a categoria conquista seu espaço. E em 2006, as trabalhadoras tiveram grande vitória. Elas ganharam o direito ao repouso semanal, à folga em feriados religiosos e civis e à estabilidade durante a gestação.
Agora, além das outras reivindicações, as domésticas querem receber hora extra, seguro acidentário, abono salarial do PIS/Pasep e até adicional noturno, assim como qualquer trabalhador.
Segundo o superintendente-adjunto da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a criação de novos direitos para as domésticas é algo que está no campo teórico por ser muito polêmico. "Há questionamentos. Equiparar os benefícios das domésticas aos dos trabalhadores da iniciativa privada pode provocar a informalidade. O problema é que o empregador doméstico não pode ser tratado como uma empresa, pois a contratação não gera negócios nem lucros. Ampliar os benefícios será algo formidável para as trabalhadoras, mas vai prejudicar a legalização de muitos vínculos empregatícios".
Novas leis
No Congresso, há muitas propostas de leis que estendem os direitos trabalhistas das domésticas. Algumas estão "engavetadas" há duas décadas. Mas, a cada ano, novos projetos são apresentados. Boa parte é semelhante ao que já existe em tramitação.
Na semana passada, por exemplo, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou a proposta de redução das alíquotas de INSS que devem ser pagas por empregadores e domésticas. A lei deve entrar em vigar até o ano que vem, se for aprovada também na Câmara Federal. Com a nova legislação, o percentual de INSS pago pelo patrão cai de 12% para 5%. Para a empregada, a alíquota é reduzida de 8% para também 5%.
No ano passado, a mesma comissão do Senado também aprovou projeto semelhante, que em vez de 5%, diminuía para 6% a alíquota de arrecadação.
Para o presidente da organização não governamental (ONG) Doméstica Legal, Mario Avelino, se qualquer uma das medidas entrar em vigor, muitos patrões vão formalizar as empregadas domésticas. "Acredito que a maioria vai até pagar os 10% ou 11% de INSS sem descontar do pagamento da trabalhadora o percentual de 5% ou 6%. Mas é preciso que uma das leis seja votada o mais rápido possível", destaca.
Das propostas que estão em análise no Congresso, 11 projetos partiram da ONG, por meio da campanha Legalize Sua Doméstica. "Nossa meta é tornar o FGTS obrigatório. Hoje, é facultativo ao patrão o pagamento do benefício, mas em caso de demissão, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 50% em cima do saldo do fundo de garantia. Por isso, queremos acabar com essa penalidade e viabilizar o FGTS doméstico", acrescenta.
Entre os projetos em estudo no Congresso, está um que incentiva a formalização das domésticas. A proposta concede perdão de contribuições previdenciárias ao patrão que legalizar a empregada.
De acordo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dos 6,7 milhões de trabalhadores atuando no setor em 2009, apenas 26,3% (1,7 milhão) contavam com registro em carteira e cobertura previdenciária, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.
Para quem persistir em manter a empregada doméstica de forma ilegal, um outro projeto de lei prevê multar o patrão entre R$ 1 mil e R$ 15 mil. O valor funcionará como uma espécie de indenização para a funcionária.
Diaristas
Apesar de serem consideradas trabalhadores autônomas, as diaristas também querem ter alguns direitos sociais. A maior reivindicação é a redução das alíquotas de INSS.
Hoje, a faxineira contribui com alíquota de 20% para se aposentar por tempo de contribuição. Se pagar alíquota de 11%, a trabalhadora pode requerer apenas o benefício por idade.
Para estimular a formalização, o Doméstica Legal até aconselha as diaristas a contribuírem como donas de casa. Nesse caso, o percentual de INSS é de 5%. "Elas pagam mais de R$ 60 se pagarem como autônomas. O valor é uma cesta básica por mês. Por isso, esperamos que haja redução de carga previdenciária para que essas trabalhadoras tenham direito ao auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria. Mas enquanto isso não ocorre, falamos para as diaristas contribuírem como donas de casa".
Devido à falta de uma regulamentação, a profissão de diarista é confundida com a da trabalhadora doméstica. E para evitar transtornos judiciais, o mercado também pede uma normatização das atividades das faxineiras.
"Hoje, a Justiça entende que diarista é a pessoa que trabalha até duas vezes na semana na casa de uma mesma pessoa. Ela precisa exercer suas tarefas com autonomia e receber o pagamento ao final do dia de trabalho. Mas, se no local do serviço existir algum tipo de subordinação, a faxineira pode ser vista como doméstica e ter direito trabalhistas", explica Candeias.
Avanços e retrocessos da profissão
Lei: Em 1972, uma lei criou a profissão da empregada doméstica. Mas a atividade só foi regulamentada um ano depois.
Direitos: Os primeiros direitos vieram com Constituição Federal, que diferenciou as domésticas dos trabalhadores da iniciativa privada.
Férias: Em 2006, as domésticas passaram a ter direito a férias de 30 dias e a repouso semanal remunerado.
Vote: É possível pedir a votação das propostas de lei que estão no Congresso no site do Instituto Doméstica Legal (www.domesticalegal.org.br/vote)
Saiba: Também no site do Doméstica Legal é possível baixar o livro gratuito: "O futuro do emprego doméstico no Brasil".
Análise
Só a redução do INSS basta para as domésticas
Angélica Ramos, presidente da associação patronal dos empregados domésticos e dono de agência de empregos
A redução das alíquotas de INSS será um grande avanço para as domésticas. Hoje, elas não gostam quando o patrão desconta 8% da contribuição. Com a queda das alíquotas para 5%, é provável que a maioria dos empregadores pare de descontar o INSS do funcionário. Acredito que a medida vai gerar novas oportunidades de trabalho e ser positiva para a formalização. No entanto, vejo com preocupação outros projetos de lei que aumentam os benefícios da doméstica. Se o patrão for obrigado a pagar FGTS, muita gente será demitida. Vejo como problema também o pagamento de seguro-desemprego. Acredito que haverá uma maior rotatividade. Quando concluírem um ano de trabalho, muitas vão forçar uma demissão para receber o benefício e ficar em casa.
