NAE-PB confecciona nota e emite carta de apoio a greve do Fisco no Estado da Paraíba
Publicado em:
ONúcleo de Apoios aos Advogados Estagiários, NAE-PB emitiu, na tarde desta segunda-feira (17), uma nota em apoio a greve do fisco na Paraíba. Na nota, a entidade lamenta ainda a falta de negociação por parte do Governo Estadual
CARTA DE APOIO
Declaro apoio ao movimento grevista do Fisco Paraibano deflagrado em 05 de outubro de 2011. A luta pela conquista de melhorias salariais e nas condições de trabalho é um direito de todas as categorias profissionais. O direito de greve é ainda mais justificado quando serve, como neste caso, para exigir o cumprimento de lei.
A observância da Lei nº 8.438/2007, que assegura aos fiscais estaduais reajuste anual do subsídio se ultrapassada na arrecadação posterior a meta estipulada no exercício anterior, é direito vigente desses servidores, implementada desde 2007, que vinha sendo assegurado pelos governos passados e agora é descumprido pelo Governo Ricardo Coutinho.
Referida atitude demonstra falta de compromisso do governo estadual com a Receita Estadual e com a categoria fiscal, devendo gerar responsabilidades pela negativa em cumprir determinação legal.
João Pessoa, 17 de outubro de 2011.
Redação
