Passivo judicial da União ultrapassa R$ 390 bilhões
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Consultor Jurídico
O passivo judicial da União chega a R$ 390,8 bilhões, de acordo com reportagem publicada no jornal O Estado de S.Paulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) matém um acompanhamento sistemático sobre os processos que podem gerar prejuízos aos cofres públicos, principalmente nas disputas sobre a cobrança de impostos, maior preocupação do governo.
Uma das ações trata de pedidos de indenizações de empresas e associações do setor de açúcar e álcool por conta do congelamento de preçosno governo Sarney (1985-1990). Já foram identificadas mais de 150 ações tratando do tema. O valor dos pedidos pode bater os R$ 50 bilhões. “Estão sendo obtidas vitórias pontuais, reduzindo consideravelmente o valor das indenizações pretendidas, mas a União foi vencida na maioria das ações”, afirmam técnicos da Procuradoria-Geral da União, em relatório ao qual o Estadão teve acesso.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams afirmou que, do ponto de vista econômico, as questões tributárias são as mais relevantes. Duas ações que envolvem cobrança de impostos podem voltar a ser discutidas ainda este ano pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, assim que sair a indicações do substituto do ministro aposentado Eros Graus. Em jogo está uma fatura de mais de R$ 130 bilhões.
Um dos processos discute a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas receitas financeiras de bancos, seguradoras e outras instituições. O tributo passou a ser cobrado em 1999, mas os contribuintes alegam que ele só deveria incidir sobre o dinheiro obtido com a cobrança de tarifas. “A receita advinda da prestação de serviços inclui também a auferida com a intermediação financeira, que é o serviço por excelência que a instituição presta. Do nosso ponto de vista, é óbvio que essa receita também está na base de cálculo da Cofins”, disse ao Estadão Fabrício da Soller, procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, órgão que cuida de questões tributárias.
A estimativa inicial de perda aponta para um rombo de R$ 40 bilhões. Mas o próprio governo reconhece que o valor pode ser maior. “Não há uma previsão exata das perdas que uma eventual derrota significaria para a União. Tem-se a informação, por parte da Receita, no sentido de que os valores são substancialmente superiores à cifra de R$ 40 bilhões”, afirmam os técnicos da AGU em um dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011.
No entanto, Soller, acredita em vitória do governo nessa questão. “Temos uma grande expectativa de que nosso argumento, que é muito bom, seja acolhido. Não é nenhum absurdo o que estamos defendendo.”
A segunda ação trata da inclusão do valor arrecadado como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o que afeta todas as empresas que recolhem essa contribuição. Os valores envolvidos atingem quase R$ 90 bilhões.
O governo também enfrenta demandas bilionárias movidas por apenas um contribuinte. É o caso da Varig, que tenta receber dos cofres da União cerca de R$ 2,5 bilhões por conta do congelamento dos preços das passagens aéreas. “Algumas ações individuais têm valores elevados, como a da Varig, mas de qualquer maneira a companhia deve para a União um valor muito maior. Há compensações nessas ações”, afirmou Adams.
