Refis sob bombardeio
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diáriodocomércio
Silvia Pimentel, com AE – 30/11/2009 – 23h42
A Lei nº 11.941, que instituiu o chamado Refis da Crise, é tema de livro explosivo lançado na última semana na capital paulista – o prazo para participar do programa terminou ontem e o governo arrecadou cerca de R$ 1 bilhão apenas neste mês. O autor é o professor gaúcho Édison Freitas de Siqueira, presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte e diretor de escritório de advocacia que leva o seu nome. Com 215 páginas, a obra foi apresentada durante a 55ª Feira do Livro de Porto Alegre e, nela, o autor faz uma análise crítica dos principais e polêmicos artigos da legislação. Para o autor, muitos são ilegais.
"Embora seja autoaplicável, a legislação previa a normatização 60 dias após a sua publicação, em maio deste ano, mas isso ainda não ocorreu", afirma. Desde que o Fisco abriu o programa de parcelamento, tido como um dos mais vantajosos até agora na comparação com os três anteriores, já foram publicadas quatro portarias e outras estão por vir.
As ilegalidades não param por aí. Siqueira, que no livro classifica o Refis como transação tributária, acusa o Legislativo de incluir no texto assuntos diversos do principal, ou seja, do parcelamento em si, e não relevantes, desvirtuando o propósito das medidas provisórias. O Refis da Crise é resultado da MP nº 449, editada pelo governo, em princípio, com o intuito de socorrer por meio de um parcelamento de débitos federais, inscritos ou não em dívida ativa, as empresas endividadas em função da crise econômica mundial, iniciada em setembro de 2008.
Para o autor do livro, os parlamentares aproveitaram a legislação para incluir o suspeito Regime Tributário de Transição (RTT), que favorece exclusivamente a Eletrobras, além de provocar grande confusão. "A MP 449 visou regularizar a situação quanto à expropriação de mais de US$ 27 bilhões realizada pela empresa", acusa. O RTT é opcional para as empresas tributadas pelo lucro real e tem o objetivo de neutralizar os impactos da adoção dos novos critérios contábeis.
O advogado chama a atenção, também, para os riscos aos quais estão sujeitas as pessoas físicas que assinarem os pedidos de parcelamento das empresa, já que passam a responder com seus bens pessoais e patrimoniais. "É uma armadilha que torna o setor produtivo refém do Estado", critica.
Independentemente dos reais motivos que deram origem à lei para instituir o novo Refis, o programa vem obtendo boa adesão, e já conseguiu recuperar mais de R$ 1 bilhão para os cofres da União e foi um dos responsáveis pelo superávit da Receita em novembro, depois de 11 meses consecutivos de queda na arrecadação. O próprio autor afirma que, caso fosse necessário, faria a adesão.
"Mas acompanhado de ação revisional para excluir os artigos ilegais da lei", completa. Mas Siqueira lembra que o novo Refis tem muitas armadilhas a serem levadas em conta antes do ingresso dos contribuintes. Apesar disso, na sua opinião, num País que cobra uma das mais altas cargas tributárias do mundo e em que os impostos são pagos entre 60 ou 90 dias antes de os empresários receberem pela venda de produtos ou serviços, os grandes programas de parcelamentos são um mal necessário.
Reforço – O caixa do governo federal teve um reforço extra de cerca de R$ 1 bilhão em novembro por conta do chamado Refis da Crise, informou o coordenador-geral de Tributação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins. Desde seu início, em 17 de agosto, até a quinta-feira passada, o programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a Receita e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecadou R$ 1,8 bilhão.
Em outubro, a receita de R$ 776 milhões gerada pelo Refis da Crise ajudou, junto com os depósitos judiciais originados da Caixa Econômica Federal, o governo a ter arrecadação recorde. Como os dados das contas públicas mostram que o governo está com dificuldades para cumprir a meta fiscal de 2009, a arrecadação representará uma importante contribuição.
