STJ mantém ISS sobre serviços gráficos
Publicado em:
Luiza de Carvalho, de Brasília
22/06/2009
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais uma tentativa da Fazenda estadual de São Paulo de rever a posição da corte em relação à incidência de ICMS sobre serviços de composição gráfica. Na semana passada o tribunal rejeitou um recurso do fisco estadual contra uma decisão envolvendo a Gráfica Dômus que garantiu a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o setor – a Fazenda tentava fazer com que o STJ delimitasse o alcance da decisão para que não atingisse outros segmentos. Apesar de a Súmula nº 156 do STJ estabelecer que a prestação de serviços de composição gráfica e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS, os advogados estão enfrentando resistência para fazer valer o entendimento nas instâncias inferiores da Justiça.
No julgamento no STJ, a Gráfica Dômus conseguiu reverter uma autuação da Fazenda estadual. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que, apesar do que determina a Súmula nº 156, estaria em jogo a verdadeira comercialização de produtos finais. Segundo o acórdão, as embalagens produzidas pela gráfica destinam-se ao acondicionamento de um produto que será comercializado posteriormente, e cujo encargo tributário será suportado pelo consumidor final, e não eram, portanto, destinadas exclusivamente a um cliente, de forma personalizada. Por isso, o TJSP concluiu que a venda de embalagens seria uma atividade industrial, portanto sujeita ao ICMS.
Em agosto de 2008, a decisão foi revertida no STJ, que aplicou a súmula em favor da gráfica. Neste mês, a corte negou os embargos de declaração movidos pela Fazenda na tentativa de que o STJ "delimitasse" a decisão, diante do receio de que o entendimento se estendesse a outros setores. O ministro Teori Zavascki, relator do caso, considerou que não havia necessidade de delimitar e que ficou evidente que a intenção do fisco paulista era apenas a de reabrir a discussão. De acordo com o advogado Fernando Ferraccioli de Queiroz, que defende a gráfica Dômus, a pacificação do entendimento do STJ não fez com que cessassem as execuções fiscais estaduais contra seus clientes. Segundo Queiroz, o TJSP ainda dá ganho de causa ao fisco, entendendo que as gráficas deveriam recolher o ICMS. "Esperamos que os tribunais se adaptem ao novo entendimento", diz.
Além da resistência na esfera judicial, outro problema apontado por advogados é que algumas Fazendas estaduais continuam a autuar empresas do setor pelo não-recolhimento do ICMS. De acordo com a advogada Roberta Borella Marcuci, da banca Tostes & Coimbra Advogados, isso tem ocorrido com frequência no Estado de Minas Gerais, e reverter as autuações em primeira instância administrativa tem sido muito difícil. Procurada pela reportagem. a Procuradoria da Fazenda paulista não se manifestou.
