Governo define que apostas online só poderão ser pagas por Pix, transferência ou débito

Portal Contábeis

Transações financeiras do mercado ficam restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo BC

Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) informando que as operações de apostas online deverão ser prontamente pagas via Pix, transferência ou débito, e não com cartões de crédito, boletos, pagamentos com intermediário e nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas.

Com base nisso, as transações do mercado foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central (BC) e os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o final do evento que deu origem às apostas.

Vale destacar que a conta irá manter o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, podendo somente ter acesso por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

Na prática, assim que a sessão de apostas encerrar, o operador fará a apuração dos prêmios e valores, conforme previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja um saldo insuficiente na conta transacional.

É importante ainda mencionar que  as regras permitem que o saldo dessas contas possam ser aplicados em títulos públicos.

Um outro ponto a ser informado é que os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também no formato de títulos públicos federais, isso fora das cotas transacionais, bem como das contas próprias a fim de prevenir falência.

O governo, no final do ano passado, enviou uma proposta ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets, que foi aprovada. A Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente e, entre as novidades, vedando a operação de agentes privados não autorizados.

Até o momento, fica estabelecido um prazo de seis meses, contando a data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para que os agentes façam a regularização da situação.

Pelo calendário divulgado pelo órgão, as normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Jogos de aposta

Os jogos de aposta se classificam em apostar um valor com a intenção de receber um prêmio. Nesses tipos de competições, há sempre o risco de errar o palpite e, por isso, perder o dinheiro.

No mercado brasileiro, por exemplo, existem duas modalidade de jogos de apostas:

• Esportivas;
• Cassino online.

Já que no Brasil não há uma licença para operar casas físicas, os jogos são feitos de maneira online e podem ser encontrados sites de apostas confiáveis.

Com informações da Agência Brasil