Ampliação das categorias no Supersimples é prioridade
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Abnor Gondim
BRASÍLIA – No início da tarde da próxima quarta-feira, o Salão Nobre da Câmara dos Deputados está reservado para a troca de comando da Frente Parlamentar de Apoio às Pequenas e Microempresas. No mesmo dia e até o recesso do Congresso Nacional, os seus cerca de 250 integrantes vão tentar emplacar um pacote de projetos que incluem mais 20 categorias aos optantes do Simples Nacional, ou Supersimples – o novo regime tributário do segmento-, que entrou em vigor há um ano, no dia 1º de julho de 2007.
Outra frente de luta é a criação do Microempreendedor Individual (MEI), com receita de até R$ 36 mil por ano. Ele não precisará ter contabilidade e seu tributo será pago na conta de energia. As propostas dos parlamentares foram apensadas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2007. O texto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, por unanimidade.
"Queremos ser a representação política dos pequenos no Congresso", avisa o novo presidente da Frente Parlamentar, o deputado federal Cláudio Antônio Vignatti (PT-SC), referindo-se aos 6 milhões de micro e pequenas empresas regularizadas no País, aos 10,3 milhões de empreendedores informais e aos 4,5 milhões de agricultores familiares – cenário dos empreendedores em atividade no País que começaram a ver uma luz no fim do túnel com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006, que sinalizou uma série de benefícios nunca antes concedidos ao segmento.
O relatório do deputado federal José Pimentel ao Projeto de Lei Complementar 02/2007 adiciona novas áreas do setor de serviços ao Supersimples. Caso a matéria seja aprovada, poderão aderir ao sistema 20 novos segmentos: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos; laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ópticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis; serviços de decoração de interiores e paisagismo; representação comercial; corretagem de seguros; serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa.
Em entrevista ao DCI, Vignatti defende que as medidas que beneficiam e facilitam o quotidiano dos micro e pequenos empresários vão fazer com que "o Brasil conheça o Brasil", ao trazerem esse universo para a formalidade.
O que os micro e pequenos empreendedores podem esperar do senhor, enquanto presidente da Frente Parlamentar?
O nosso pensamento é dar oportunidade, por meio dos projetos, de promover qualidade de vida ao segmento. Permitir que essas pessoas sejam de fato sujeitos cada vez mais preponderantes na economia nacional, fazer com que eles possam gerar outras alternativas de emprego e renda.
No que se refere a projetos, qual a expectativa de apreciação do PLP 02/07, que aumenta a abrangência da Lei Geral?
A princípio, nós vamos fazer um ato na quarta-feira, com a aprovação do Projeto de lei Complementar 02/2007. É claro que, com a pauta trancada, a expectativa não é alta, mas a idéia é de, ao assumirmos a coordenação, ao menos criar um movimento para a votação. Se houver o destrancamento, esse projeto é uma das prioridades. Temos um acordo com o líder do governo deputado Henrique Fontana (PT-RS) e com o presidente da casa, Arlindo Chinaglia. O relator deve ser o Carlos Melles (DEM-MG).
Um dos pontos mais decisivos dessa matéria trata da entrada de novos segmentos, que poderão obter benefícios da Lei Geral.
Sim. Queremos incluir os contadores, as academias de ginástica – por causa do bem- estar, da saúde por que são responsáveis – mas que estão fora. É também o caso dos fisioterapeutas, uma categoria que ajuda a diminuir os custos do SUS [Sistema Único de Saúde]. É possível que nem todas sejam incluídas imediatamente, mas vamos aos pouquinhos.
A matéria está pacificada, quer dizer, o consenso foi construído?
Tem algumas divergências com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e com o Ministério da Fazenda, quanto à compreensão do projeto, ou seja, das tratativas. A idéia que defendemos é que todos os beneficiários da Previdência possam ser contemplados com o pagamento dos R$ 50 de imposto.
Qual é a discordância?
A questão está no valor, se permanecem os R$ 50, que defendemos, ou R$ 80, para quem fatura até R$ 120 mil ao ano, que é um universo que está na informalidade. A nossa proposta é que com uma taxa mensal de R$ 50, que vai ser descontada na conta de luz todo mês, eles possam ser incluídos.
Para os pequenos, conforme a classificação que o senhor usa, qual será a vantagem?
Estamos falando de criar a oportunidade para esses empreendedores um dia, de fato, poderem se aposentar, oportunidade também de que eles possam participar das vendas formais, concorrer nas compras públicas, pois poderão emitir nota fiscal para outras empresas – acredito que em alguns casos o pequeno vai tornar-se médio empresário. Isso vai significar uma melhora na sua renda e na sua vida. Você imagina uma pessoa que está há 30 anos trabalhando como costureira e não tem uma nota, não tem uma contribuição comprovada. Nós estamos falando de quem vende algodão- doce, de pipoqueiros, fazedores de churros, de quem fabrica chinelos artesanais, pequenos móveis, de escultores… A maioria dessas pessoas está na informalidade porque o custo da formalização é muito alto.
Mas o governo federal é contra?
O ponto é entre os R$ 50 e os R$ 80. Temos procurado convencer de que o primeiro efeito de uma medida como essa é trazer muita gente para a formalidade, portanto, o projeto é de interesse comum. A Lei Geral já beneficiou bastante, mas não o suficiente. No entanto, estou otimista com as conversações, até porque estamos dando continuidade a uma construção que vinha sendo feita pelo deputado José Pimentel, agora ministro.
O senhor, então, está convicto de que o empreendedor individual vai ser ou está sendo atendido?
A principal constatação é que nós vamos dar a oportunidade de o Brasil conhecer o próprio Brasil. O país real é muito diferente do que nós pensamos. Na área do empreendedor individual, muitos trabalham até quando não conseguem mais, até o limite da saúde e da idade. Nós vamos proporcionar qualidade de vida ao segmento, que representa 98% das empresas do País.
Ainda a respeito da Lei Geral, o número de municípios que a regulamentou é pequeno, cerca de 400 em meio ao total, e há resistência em alguns estados de garantir reduções, no Supersimples, que eram praticadas antes da provação desse projeto…
Eu acho que esse é um processo de sensibilização. Avançamos muito. O parlamento conseguiu pautar essas questões no Brasil. Os estados que de fato conseguiram regulamentar essa legislação têm tido retorno positivo, inclusive na tributação. É preciso entender que se o empreendedor está na formalidade, quando vai tirar uma nota, automaticamente fica forçado a mostrar a entrada do produto, portanto, a pagar imposto. Mas acredito que temos de criar um processo de aproximação dos municípios, sobre esse aspecto estou tomando pé da situação. Na semana retrasada, estive tratando diretamente com o governador [paulista] José Serra e com o secretário Guilherme Afif Domingos, que é um entusiasta, e vai nos ajudar.
Voltando à Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, como ela está no que se refere à influência política no Congresso?
Estamos numa fase boa, com muitos membros. Além disso, queremos ampliar e fortalecer lideranças, nomeando membros da Frente como coordenadores estaduais. A idéia é dar mais oportunidade para que mais parlamentares façam parte de forma atuante.
Qual a sua posição sobre a Contribuição Social para a Saúde (CSS)?
Eu acho que o debate vai ser resolvido na reforma tributária. A CSS é muito mais controladora do que arrecadadora. A reforma tem de dizer se a CSS vai continuar ou não no futuro.
Novo presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa na Câmara, Cláudio Antônio Vignatti, toma posse quarta-feira e defende a inclusão de mais categorias no Supersimples.
