O Ministério da Economia prepara um projeto de lei para limitar benefícios concedidos em refinanciamentos de dívidas (Refis) com o governo. Uma das frentes da chamada Lei Geral de Parcelamentos pode barrar o acesso de pelo menos 2,5 milhões de devedores a descontos concedidos por esses programas.
O número corresponde aos inscritos na Dívida Ativa da União que são classificados pelo ministério com selo A ou B, ou seja, têm boas condições financeiras para quitar seus débitos e, em tese, não precisam de ajuda do governo.
O projeto de lei complementar, que regulamenta trecho da reforma da Previdência, deve ser enviado ao Congresso quando a tramitação dos ajustes nas regras da aposentadoria estiver avançada.
Avaliação
Entre os pontos em avaliação pelo governo está o que impede que esses devedores em boas condições acessem um Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas e concede descontos sobre o valor devido. O procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, afirmou que não há risco de que o governo seja questionado por dar tratamento diferenciado.
“Nesse caso, eu vou segmentar os contribuintes de acordo com algum critério. Todo mundo que tiver aquele critério vai ter um tratamento X, e aí eu mantenho a isonomia”. Segundo ele, outra possibilidade seria autorizar o acesso dos devedores aos programas aprovados pelo Congresso, porém, com uma condição diferente, como, por exemplo, descontos menores do que os oferecidos para devedores em maior dificuldade.
Estudo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que os devedores A e B são os maiores beneficiários dos refinanciamentos. Eles representam 83% de todo o estoque da Dívida Ativa submetido a parcelamentos especiais.
