Comissão rejeita isenção de tributos para inclusão digital
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1242/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que concede isenção de cinco tributos para as empresas que prestam serviços para programas de inclusão digital implementados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Os integrantes da comissão acompanharam o voto do relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Mesmo reconhecendo a importância dos programas de inclusão digital, ele considerou a proposta "excessivamente genérica nas suas definições", o que permitiria o uso das isenções para incentivar a elisão fiscal (emprego de expedientes jurídicos para diminuir os encargos tributários).
Contra a LRF
Além disso, Lustosa ressaltou que a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não apontar as compensações fiscais para cobrir as desonerações previstas. O texto também não projeta o impacto financeiro das isenções nas contas públicas, como manda a LRF.
Segundo a proposta, as isenções abrangeriam o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Tramitação
O PL 1242 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, que também deverá se manifestar quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
