Recursos contra o INSS congestionam conselho
Publicado em:
Fernando Teixeira
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O fim do depósito prévio de 30% para a interposição de recursos administrativos em disputas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá congestionar o Conselho de Contribuintes. Nesta segunda-feira foram inauguradas as duas novas câmaras do segundo conselho que assumirão a responsabilidade que era do Conselho Superior do INSS até a criação da Super-Receita, mas nem começaram a funcionar e já têm um número de processos 65% maior do que a média das demais câmaras do segundo conselho. A chegada dos casos previdenciários elevou de 9,1 mil para 16,6 mil o total de processos em pauta no conselho, que passou de quatro para seis câmaras.
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Para a presidente do segundo conselho, Josefa Maria Coelho Marques, o número de processos já é muito alto nas duas câmaras previdenciárias e a tendência é subir muito mais quando o depósito de 30% deixar de ser exigido. No futuro, diz, será necessário ampliar o número de câmaras.
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Uma saída provisória seria usar as turmas especiais criadas pelo novo regimento interno do Conselho de Contribuintes, instituído em junho, para causas previdenciárias. Essas turmas especiais têm existência temporária e serviriam para resolver casos de pouca complexidade e de pequeno valor. Mas, para Josefa, nada impede que sejam usadas para as causas previdenciárias. Ela acredita que a competência dessas turmas poderia incluir ainda causas de grande valor sobre temas pacificados.
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O depósito prévio de 30% para os recursos administrativos em matéria previdenciária foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano, mas a exigência continua sendo feita, uma vez que a decisão foi tomada em um caso individual. No Ministério da Fazenda estuda-se uma portaria para acabar com o depósito ainda neste ano. Mesmo que isso não aconteça, em abril de 2008, de acordo com as regras da Super-Receita, a exigência terá fim.
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