Câmara aprova certidão para consumidor com contas em dia
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6562/06, do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que obriga as empresas prestadores de serviços públicos a fornecer, gratuitamente, certidão anual de quitação de débitos aos usuários com as contas em dia. Essa certidão deverá ser enviada sempre em janeiro.
A proposta seguirá para o Senado. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que apresentou emenda de redação, sem modificar o conteúdo do texto.
Transtornos ao consumidor
O autor da proposta argumenta que a inexistência de norma legal que obrigue as prestadoras de serviços públicos a fornecer uma certidão anual de quitação de débitos tem causado alguns transtornos para os consumidores.
Para ele, o grau de desenvolvimento das tecnologias de informação permite que essa medida seja implementada com custos próximos a zero, trazendo grandes benefícios aos cidadãos.
Íntegra da proposta:
– PL-6562/2006
