Projeto que cria padrão de recolhimento do ISS é aprovado e vai à Câmara
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O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) 445/2017 – Complementar, do senador Cidinho Santos (PR-MT), segue para análise da Câmara dos Deputados.
Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a Lei Complementar 157/2016 transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação. De acordo com o senador Cidinho Santos, a nova legislação exige “mudanças operacionais” dos contribuintes.
“Cada um dos 5.570 municípios passará a legislar sobre o tema, e as empresas terão que observar milhares de legislações distintas, com diferentes guias de recolhimento, diversos prazos de pagamentos, variados modelos de emissão de notas e de escrituração fiscal, alíquotas díspares, elementos integrantes da base de cálculo discrepantes, entre outras dificuldades”, argumenta o autor na justificativa do projeto.
De acordo com o PLS 445/2017, os municípios e o Distrito Federal devem informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.
“Os imensos obstáculos operacionais poderiam ser transpostos se o recolhimento do ISS puder ser feito por meio de uma guia única, com única data de pagamento, por tipo de operação realizada, agregando-se assim milhões de operações isoladas, em um ambiente seguro, acessível apenas mediante certificação digital, para assegurar a manutenção do sigilo fiscal”, argumenta o senador Cidinho Santos.
Comitê Gestor
A proposta prevê ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). A função é regular a aplicação do padrão nacional do tributo. O comitê também deve definir os leiautes e os padrões para o desenvolvimento do sistema eletrônico usado para a declaração do imposto pelos contribuintes.
O CGOA será formado por representantes dos municípios. Para cada região do país, a Frente Nacional de Prefeitos indica um delegado de município capital, enquanto a Confederação Nacional de Municípios indica um representante de município não capital.
Relatado em Plenário por Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou apenas emendas de redação, o texto, segundo o senador, é a oportunidade para se solucionar as dificuldades operacionais decorrentes da “pulverização do sujeito ativo tributário”.
— Um sistema eletrônico padronizado nacionalmente confere legitimidade, racionalidade e organicidade à matéria — defendeu.
