Supersimples: votação depende de acordo
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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que cria o Supersimples, foi eleita ontem como uma das prioridades na pauta de votações do Congresso pelos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo e do Senado, Renan Calheiros. Sua votação na comissão especial criada na Câmara dos Deputados para apreciar projetos voltados às micros e pequenas empresas está marcada para a próxima semana, mas depende de acordo com o governo, que teme perder arrecadação.
Para tentar apressar as negociações, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria, abriu mão, ontem, do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento para o ingresso no sistema e o reduziu para R$ 2,4 milhões – o mesmo estipulado na MP do Bem. Hauly também está negociando o aumento de 1% em cada faixa de alíquota da nova tabela do Simples. O deputado informou, ainda, que aceita passar de 30% para 50% o acréscimo na alíquota destinada ao setor de serviços, na comparação com as fixadas para o comércio. Esse aumento deve deixar o setor de serviços ainda mais insatisfeito.
Adiamento – Na semana passada, o substitutivo apresentado por Hauly não foi à votação na comissão especial justamente por causa da elevação dos limites de faturamento. Até então, o governo insistia que iria perder anualmente R$ 16 bilhões de arrecadação para as três esferas – União, estados e municípios – se o limite fosse de R$ 3,6 milhões.
Com as novas mudanças propostas pelo relator da Lei Geral, a perda de arrecadação, num cenário mais otimista, cairia para R$ 7,4 bilhões, segundo levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Num cenário menos otimista, o estudo apontou que se houver a formalização de 2,5 milhões dos 10 milhões de pequenos negócios informais hoje existentes no País, e uma elevação de 35% na arrecadação das empresas já legalizadas, o incremento na arrecadação seria de R$ 2,7 bilhões por ano.
Sugestões – O setor de serviços – até então impedido de participar do Simples em vigor – não ficou completamente satisfeito com a possibilidade de ingressar no Supersimples. Isso porque as alíquotas estudadas para o segmento são mais calibradas que as do comércio e a indústria entre 30% e 60%, conforme a categoria.
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), por meio de seu presidente, Luigi Nese, informou que vai tentar anular essa possibilidade durante a votação da matéria no plenário da Câmara. “Queremos equalizar as alíquotas com o comércio e a indústria. Por que tributar diferente?”, indagou Nese.
A CNS pretende usar um estudo da carga tributária do setor em 2004, que está sendo preparado pela FGV, como forma de sensibilizar parlamentares. A carga suportada pelo segmento no ano passado deve ser superior aos 31,2% contabilizados em 2003 por conta do aumento de tributos como PIS e Cofins. Em 2003, conforme o estudo, empresas do comércio e da indústria suportaram uma carga fiscal de 13,6% e 29,3%, respectivamente.
Legislação – Um dos objetivos da Lei Geral é facilitar a formalização de empresas por meio da redução de impostos e a criação do Supersimples. A proposta pretende ainda contribuir para a recuperação econômica e estimular a renovação tecnológica das empresas.
Além da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foram definidas como prioridades no Congresso Nacional a votação, ainda neste ano, do projeto da Super-Receita e das reformas tributária e política.
