Governo terá que aumentar impostos para cobrir renúncia do novo Refis
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Portal Fenacon
Coordenador da Dívida Ativa da União alerta, em audiência pública, que Lei de Responsabilidade exige medidas para cobrir a queda de arrecadação com novo parcelamento de débitos tributários
Brasília – O governo federal terá que adotar medidas compensatórias, como aumento de impostos e redução de benefícios tributários, para cobrir nos próximos anos até 2019 a renúncia fiscal de até R$ 4,7 bilhões do novo Refis (programa de recuperação fiscal). O valor daria para construir 31 mil casas populares do programa Minha Casa Minha Vida.
A necessidade de compensação foi exposta ontem (4) pelo coordenador de Dívida Ativa da União, Cristiano Morais, durante audiência pública da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 783, que trata do novo Refis. Segundo Morais, essa exigência é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não é verdade que o programa vai gerar uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões”, contestou o coordenador. “O que vamos ter é uma antecipação de arrecadação, que vai minguar nos próximos anos”.
Parcelamento especial
Preocupação semelhante foi manifestada pelo coordenador de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Alberto Occaso. Afirmou que os cerca de 30 Refis já aprovados pelo governo desde 2000 representam uma perda de arrecadação anual de R$ 18,6 bilhões. “Estima-se que quando um novo programa de parcelamento especial é criado há uma perda cerca de R$ 20 bilhões, porque as empresas e os contribuintes ficam no aguardo de novos benefícios, por intermédio desses parcelamentos especiais.”
Para Occaso, o contribuinte que adere ao Refis, em geral, não tem o interesse em regularizar a dívida. “Só 3,4% dos contribuintes liquidaram a dívida. No Refis da Crise [de 2009], apenas 23,9% liquidaram as dívida. Nas quatro reabertura desse Refis, 326 mil empresas aderiram, mas 56% não concluíram nem a negociação com a Receita nem com a Procuradoria”, completou.
Dívidas infladas
Representantes do empresariado presentes à audiência pública contestaram o discurso assumido pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destacando o momento de crise e a incapacidade das empresas em arcar com suas despesas cotidianas ao mesmo tempo em que arcam com os compromissos fiscais.
“Muitas das vezes, os programas são falhos porque as condições não são as mais adequadas. Houve um crescimento muito forte dos débitos tributários em função do baixo faturamento dos últimos três anos”, defendeu Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de Políticas Públicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A queda de faturamento e a perda de mercados, principalmente, levaram as empresas e ter dificuldade em honrar os compromissos com o fisco.”
Segundo o diretor de Assuntos Tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) , Horysuki Sato, o Refis pode ser um incentivo ao mal pagador em um cenário normal. “Mas nós não estamos em uma situação normal. Inclusive, hoje, a existência de um programa de recuperação tributária é muito mais importante do que em tempos normais. Só assim para os contribuintes arcarem com suas responsabilidades, todas elas”, acrescentou Sato.
Apelo ao presidente
A MP recebeu 309 emendas e conta com a maioria dos votos na comissão mista. Há consenso entre os membros da comissão sobre a necessidade de realizar apenas uma única audiência para debater o tema.
O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) é autor de boa parte das emendas que aumentam os benefícios do Refis, com mais descontos de até 99% das multas, juros e encargos. Ele entrou na lista de 23 parlamentares agendados para audiências exclusivas nesta terça-feira com o presidente Michel Temer.
