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Obrigação acessória que implica sanção poderá ser instituída somente por lei

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A Obrigação acessória que implica sanção poderá ser instituída somente por lei.
É o que define o PLS 406/2016 em tramitação na CCJ do Senado.
O projeto altera o Código Tributário Nacional e tem o objetivo de dar segurança jurídica aos contribuintes para que administrem suas contas sem surpresas ou novidades.

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