Condomínios Também Têm Obrigações Fiscais e Legais
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Mapa Jurídico
Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade de Condominios
Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).
Observa-se que a inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas. A inscrição ocorre apenas para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.
As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).
Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.
Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:
– Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
– Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
– Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
– Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
– Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
– Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
– Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
– Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
– Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
– Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
– Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
– Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.
Conheça mais características, cuidados, aspectos tributários e contábeis dos condomínios através da obra Contabilidade de Condomínios, de minha autoria.
