Novo Supersimples vai à votação na Câmara hoje sem ISS nem ICMS

Portal Fenacon

Com exclusão dos impostos estadual e municipal, enquadramento das micro e pequenas empresas terá dois tetos diferentes a partir da aprovação do projeto que tramita no Congresso

O projeto que aumenta em até 300% o teto de faturamento anual do Supersimples, regime tributário favorecido para micro e pequenas empre- sas será colocado hoje em votação na Câmara sem alusão ao tributo estadual do ICMS e municipal do ISS.

“Tudo que havia sobre ICMS e ISS foi retirado do texto”, afirmou ontem ao DCI o relator da matéria, deputado federal João Arruda. “A votação está prevista, mas não sei se será concluída.”

Segundo o parlamentar, a decisão foi tomada para atender às reivindicações de governadores e prefeitos interessados em proteger dois importantes tributos as administrações estaduais e municipais, respectivamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com isso, o relator disse acreditar que não haverá mais obstáculos para a votação, cujo impacto em termos de renúncia fiscal para 2016 oscila entre duas estimativas – R$ 3,9 bilhões, de acordo com estudo da Fundação Getulio Vargas coordenado pelo hoje ministro da Fazenda, Nelson Barbosa; e R$ 11,4 bilhões projetados pela Receita Federal.

Arruda atendeu a um apelo manifestado, na semana passada, do líder do governo da Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE). “Eu sou a favor do novo Supersimples, mas é interessante ter mais tempo para um entendimento com os governadores e os prefeitos”, ponderou, conseguindo adiar a votação da matéria, pauta pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O peemedebista atendeu ao pedido do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos.

Especialistas ouvidos pelo DCI afirmam que o temor dos governadores não procedia porque está previsto que não haverá redução do ICMS para as empresas que faturam acima do teto atual, que é de R$ 3,6 milhões.

No caso do ISS, preveem que serão prejudicadas as tabelas que previam valores mensais fixos para o tributo – e não alíquotas que podem chegar a 5% -, se lei nesse sentido já existir e for editada nos municípios.

A supressão desse item foi atribuída a pressões de entidades municipalistas, a exemplo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Outra novidade incluída pelo relator do projeto, o deputado João Arruda apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

 
Diminuição de impostos

Durante o pronunciamento sobre o Orçamento da União para 2016, o ministro Nelson Barbosa não detalhou a renúncia fiscal para adoção do Supersimples, cuja aprovação conta com o apoio da presidente Dilma Rousseff, segundo afirmou Afif ao DCI.

Barbosa defendeu a redução dos salários. “A agenda central do Brasil é ser mais produtivo. Precisamos simplificar a vida das empresas. Diminuir os impostos e a burocracia.”

Em contrapartida, logo após a entrevista, pipocaram informações de que haverá aumentos pontuais de tributos, a exemplo do PIS/Cofins para computadores.

No lançamento, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reforçou o discurso do Nelson com relação à reavaliação da gestão pública.

“O governo precisa melhorar a gestão pública. Reavaliar seus produtos, sacrifício na própria administração pública, com a diminuição de ministérios, etc.”, observou Levy.

Ocupante de um dos mais recentes ministérios criados pela presidente Dilma Rousseff, Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, disse ontem em São Paulo que não recebeu nenhuma orientação do governo sobre uma possível eliminação da pasta que comanda, ao ser questionado sobre a intenção do governo de cortar dez ministérios.

“Eu fui chamado pela presidente para instalar o ministério [a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que tem status de ministério] e criar uma política nacional de apoio às micro e pequenas empresas. Até o momento, não recebi nenhuma nova orientação. E, se receber, estarei sempre pronto”, afirmou.

Emenda a favor do ISS fixo será apresentada ao projeto no plenário

Uma emenda deverá ser apresentada hoje em plenário da Câmara, durante a votação do novo teto de receita anual para adesão ao Supersimples, estabelecendo a manutenção do regime que permite o pagamento mensal de ISS fixo e sem incidência de alíquota sobre a nota fiscal.

Essa alíquota pode chegar a 5% sobre o valor da nota fiscal eletrônica, enquanto que, no Distrito Federal, que acumula as funções de estado e de município, o ISS fixo é menor do que R$ 300,00 por mês.

Texto nesse sentido será apresentado pela entidade representativa das empresas contábeis – a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

A emenda preparada pela entidade apresenta o seguinte texto: “As empresas que pagam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] fixo municipal não deveriam pagar também o valor constante do ISS na tabela proposta no projeto de lei complementar. A parte do ISS da tabela nova seria excluída, uma vez que não é justo pagar o ISS fixo e o ISS da tabela de forma simultânea”.

Abnor Gondim
DCI