Mudanças na Receita Federal causam desconfiança

Às vésperas de se transformar num superórgão, com a fusão da Secretaria de Receita Previdenciária, a Receita Federal quer ampliar o poder do Ministério da Fazenda nas decisões do Conselho de Contribuintes, órgão responsável pela análise dos recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais. As mudanças são vistas com desconfiança pelo setor produtivo, para quem a iniciativa é uma tentativa de cercear o direito de defesa dos contribuintes.

Depois da reação negativa à proposta de um novo regulamento para as atividades do Conselho – formado por representantes do governo e da sociedade – , a Receita cedeu e flexibilizou alguns pontos do projeto. Um dos focos de discórdia é a obrigação dos conselheiros observarem nas suas decisões não apenas as leis, mas os decretos e instruções de caráter normativo geral expedidos pelo ministro da Fazenda. O outro era o impedimento aos conselheiros representantes dos contribuintes de atuarem na área tributária, judicial e administrativa. A Receita aceitou modificar esse item e eliminou a exigência. Mas ainda resiste em manter a observação de toda as normas do ministro da Fazenda na análise dos recursos.

Para tributaristas, essa regra restringe a atuação dos conselheiros. "Essa mudança é péssima. Quem garante que o ministro da Fazenda não vai baixar uma portaria ou uma norma que interpreta equivocadamente o conteúdo de uma lei?", questiona o especialista na área tributária e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, Tércio Chiavassa. Segundo ele, se a interpretação for equivocada, o Conselho, com o novo regulamento terá de seguir a orientação do ministro da Fazenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.