Aposentadoria mais cedo

Para atingir a condição mínima para se aposentar de forma especial, no caso dos professores, é preciso contribuir por 30 anos, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres. Contudo, a categoria já reivindicava há um tempo que esse benefício passasse a beneficiar também outros profissionais da educação infantil e ensinos fundamental e médio.

A medida normatizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, não inclui a ampliação da lei para os trabalhadores dos quadros administrativos e de apoio, como secretárias, faxineiras, funcionários da área de manutenção e pedreiros, por exemplo.

O presidente do Sindicato dos Professores (Apeoesp), Carlos Ramiro de Castro, acredita que a publicação da Instrução Normativa é um passo importante para igualar as vantagens da aposentadoria especial dentro da própria categoria. O projeto de lei já havia sido aprovado no ano passado, e a regulamentação era muito necessária para a categoria, comemorou.

Contudo, ele faz uma ressalva com relação aos servidores estaduais. Tudo depende, porém, de o governo do Estado acatar a determinação da Previdência Social ou ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), como já tinham ameaçado, disse.

Segundo a Casa Civil do Estado, a Instrução Normativa está sendo analisada pela assessoria jurídica, que deverá emitir parecer sobre o documento em breve. Até lá, o governo não vai se manifestar sobre o assunto.

Outras alterações

A mesma Instrução Normativa que ampliou a abrangência da aposentadoria especial dos professores para outros profissionais da educação também trouxe mudanças importantes para a legislação previdenciária. A principal delas é que, a partir de agora, o companheiro homossexual não precisará mais comprovar dependência econômica do falecido para receber a pensão por morte – bastará atestar uma vida em comum, na mesma casa, para poder solicitar o benefício.

De acordo com a Previdência Social, para comprovar a vida em conjunto basta que a pessoa apresente um documento simples, como uma conta de luz, água ou telefone, onde conste o endereço da casa, ou mesmo um extratos de contas bancárias conjuntas, declaração de cartório ou testamento.

A IN 15 também proíbe que os dependentes de um segurado individual morto paguem contribuições em atraso para acertar a situação e, com isso, ter acesso à pensão. Antes, essa opção era permitida pelo INSS e, agora, perderá a validade.

Também há novidades para os servidores públicos que, em algum momento da vida profissional, exerceram atividades em empresas particulares. Agora, essas pessoas também poderão usar a soma dos dois tempos de contribuição para se aposentar sem a necessidade de se exonerar do cargo público, como era obrigatório pela lei antiga. Contudo, a mudança afeta apenas os funcionários públicos que trabalharam filiados ao regime da Previdência Social.

Por fim, a última mudança afeta a vida dos trabalhadores rurais. Antes, essas pessoas só podiam usar documentos no nome do próprio segurado para comprovar o tempo de contribuição rural. Agora, elas poderão usar papéis em nome de familiares.

HOMOSSEXUAIS
O companheiro homossexual não precisará mais comprovar dependência econômica do parceiro falecido para ter direito à pensão por morte
Para isso, bastará comprovar a vida em comum
Como prova, o homossexual poderá apresentar uma conta de água, luz ou telefone, onde consta o endereço, conta bancária conjunta, declaração de cartório, testamento, entre outros tipos de documento