Camex publica resoluções que beneficiam setor ferroviário
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Notícias Agência Brasil – ABr
O Diário Oficial da União publica hoje (23) resolução da Câmera de Comércio Exterior (Camex) que isenta do Imposto de Importação bens de capital (usados para produzir outros bens), na condição de ex-tarifários, usados no setor ferroviário. De acordo com a resolução, a medida atinge máquinas, de aplicação exclusivamente ferroviária, para fabricação de locomotiva diesel-elétrica de oito eixos.
A mesma resolução reduz a 2% o imposto de uma série de bens de capitais, entre os quais, ferramentas usadas para estampagem a quente (hot forming), peças automotivas e certos tipos de motores marítimos.
O regime de ex-tarifário, segundo o Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior, consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens considerados de capital, de informática e de telecomunicações na Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando trazido do exterior.
Para o ministério, a importância desse regime consiste em três pontos fundamentais: viabiliza aumento de investimentos em bens de capital e de informática e telecomunicação que não possuam produção no Brasil; possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia e produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
O Diário Oficial da União traz também outra resolução da Camex que altera para 2% o Imposto de Importaçãosobre bens de informática e telecomunicações. Entre os produtos, estão certas máquinas automáticas portáteis para processamento de dados usados em controle de máquinas, indústria da construção, controle de produção e qualidade em terraplenagem, capazes de funcionar com bateria interna ou fonte de energia externa, capacidade de estabelecer comunicação de dados sem fio.
