Empresários querem menos poder para fiscal

Eles defendem a manutenção da chamada Emenda 3 na lei que cria a Super-Receita, que aguarda a sanção de Lula

Ana Paula Lacerda

Os empresários brasileiros estão mobilizados em defesa de uma lei que só confirma o que outras leis já dizem: os fiscais da Receita Federal não podem se sobrepor ao Poder Judiciário para desconsiderar personalidade jurídica e reconhecer relações de trabalho. Ou seja, para julgar se um pessoa jurídica tem uma relação empregatícia com outra, deve-se passar pela Justiça do Trabalho. O assunto é tratado na emenda nº3 do projeto de lei que cria a Super-Receita. Só que a própria Constituição já diz isso.

“Apesar de isso já estar previsto na Constituição, há um abuso por parte dos fiscais da Receita e da Fazenda”, disse o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese. “No mercado atual, é muito comum pessoas trabalharem como pessoa jurídica (PJ), especialmente na área de serviços. Ao exigir que o presidente vete essa emenda, o que a Receita quer é mais poder.”

Caso existam relações irregulares, os auditores fiscais do trabalho e do Ministério Público do Trabalho continuam atuando normalmente, já que o Projeto da Super-Receita trata apenas das atribuições dos auditores da Receita Federal. Para Nese, caso a Receita consiga o veto à emenda, seus fiscais atuarão de fornma irregular caso decidam que uma PJ tem na realidade vínculos empregatícios com alguma empresa. “Afinal, a Constituição já diz que isso não é tarefa deles.”

“A Receita quer ir na contramão da História. Há 15 anos, incentivaram a terceirização. Agora , querem dizer que essas pessoas são empregados disfarçados de PJ”, critica o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. “Quem é PJ está amparado por lei e paga seus impostos. Aliás, paga até mais do que os que trabalham pela CLT.”

O consultor Cláudio da Silveira trabalha como PJ e diz que prefere atuar assim do que como funcionário de empresas. “Às vezes fico meses atuando com uma empresa só, mas isso não significa que sou funcionário deles”, observa. “Olho para o meu futuro e vejo que, administrando por conta própria minhas obrigações fiscais e previdenciárias, tenho perspectivas melhores.”

Para Silveira, muitas pessoas optam por trabalhar dessa maneira. “E quem opta por trabalhar dessa maneira não está, de forma alguma, ‘escravizado’, como entidades anti-emenda pregam.”

O empresário Mauro de Lucca, diretor da Pró-Lógos, sempre contratou seus funcionários pela CLT. “Justamente para não ter problemas com ninguém”, explica. Mas, recentemente, perdeu alguns – que foram trabalhar como PJs. “Eles foram fazer um serviço numa empresa e lá conheceram outras pessoas que trabalhavam como PJ. Fizeram as contas e resolveram que era mais vantajoso do que trabalhar pela CLT”, conta o diretor. “No meu setor, o de informática, estamos entre a cruz e a espada”, diz Lucca. “Se não contratamos, a Receita quer ter o poder de dizer para contratarmos. Se contratamos, perdemos os melhores funcionários.”