Super-Receita segue para Senado em regime de urgência

Orgão criado por projeto de lei reunirá a Receita Federal e Previdenciária e é
visto pelo governo como uma forma de reduzir a sonegação nas duas áreas

Rosa Costa

BRASÍLIA – Depois de passar pela aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta, o projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também conhecida por Super-Receita, será encaminhado ao plenário do Senado em regime de urgência. A Super-Receita reunirá a Receita Federal e Previdenciária e é vista pelo governo como uma forma de reduzir a sonegação nas duas áreas.

Apesar do regime de urgência, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o projeto de lei só deverá ser votado na próxima semana. A expectativa inicial era a de que a proposta fosse votada, no máximo, na quinta. Mas Jucá explicou que o adiamento se deve à obstrução da pauta por nove medidas provisórias (MPs) com prazo constitucional de votação já vencido, entre as quais está a que concedeu reajuste de 0,01% para as aposentadorias de valor superior a um salário mínimo pagas pela Previdência Social. Nenhuma proposição pode ser votada enquanto não forem apreciadas as MPs com prazo de votação vencido.

O líder do governo lembrou que a MP que reajusta as aposentadorias perde a validade na próxima sexta-feira. Por isso, Jucá rejeitou a idéia de alguns senadores que propuseram a paralisação das votações até que o governo resolva a crise no setor aeroportuário.

Funções

A Secretaria foi instituída por Medida Provisória mas foi derrubada e voltou por projeto de lei. Depois de passar pelo plenário do Senado, o projeto terá que ser submetido novamente à Câmara já que o relator, Rodolpho Tourinho, fez uma modificação no texto fixando o prazo máximo de fiscalização nas empresas em 24 meses.

A Super-Receita ficará responsável pela arrecadação de quase todos os tributos federais e subordinado ao ministro da Fazenda. O nome do secretário da SRFB será escolhido pelo presidente da República e submetido à aprovação do Senado. Os fiscais da Receita são contrários à fusão. Nesta terça, o Unafisco Sindical, entidade que reúne a categoria, fez manifestações na entrada da CAE.

Pontos questionados

Três pontos do parecer de Tourinho foram questionados por senadores do PT. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) acha que não se deve permitir que os débitos previdenciários de empresas possam ser compensados com créditos de outros tributos. Mercadante argumentou que as contribuições ao INSS são destinadas ao financiamento do sistema previdenciário e, portanto, não podem ser compensadas. O senador vai tentar, na CCJ ou no plenário do Senado, mudar o parecer de Tourinho e manter a proibição da compensação.

Mercadante e Suplicy foram contrários também ao artigo que impede que a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscrevam como dívida ativa os débitos não pagos no modo e tempo exatos. O parecer de Tourinho exige que o contribuinte seja notificado antes e permite que ele possa impugnar o ato em todas as instâncias administrativas, com efeito suspensivo.

Os dois senadores do PT também não concordaram com a emenda, acolhida pelo relator do projeto e apoiada por 66 senadores, que impede o Fisco, sem autorização judicial prévia, de desconsiderar a pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício.

Suplicy considera que o Fisco terá dificuldade de coibir fraudes cometidas com ´laranjas´ se esse artigo for mantido .Tourinho disse que o Código Civil e a Constituição determinam prévia decisão judicial.