Receita recomenda certificação digital aos contribuintes

O governo recomenda aos contribuintes que busquem a certificação digital para reduzirem seus custos com o cumprimento de obrigações tributárias. Embora reconheça que ainda é preciso avançar em termos de redução da burocracia, o secretário da Receita Federal Jorge Rachid rebate críticas de que as empresas brasileiras gastam muito tempo para cumprir suas obrigações com o Fisco. Segundo ele, os contribuintes já podem resolver a maior parte de suas questões pela internet, por meio do certificado digital. “É um sistema muito mais barato e rápido e o custo de adquiri-lo é mais do que compensado com a redução de custos, no sentido mais amplo (que inclui a economia de tempo), para o contribuinte”, afirmou Rachid.

A administração tributária oferece condições para os contribuintes verificarem a situação fiscal sem se dirigirem à repartição. “Cabe às empresas dar esse passo em direção ao novo sistema,” acrescentou o secretário.

O certificado digital é fornecido por empresas chamadas de “autoridades certificadoras”. Informações sobre como obter a ferramenta podem ser encontradas na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Por meio de convênios com os bancos e, mais recentemente, com o Sebrae, a Receita quer popularizar o uso do documento. O secretário explicou que a certificação digital permite, por exemplo, uma empresa resolver uma pendência fiscal sem deslocamento de funcionários, custos de transportes e outras despesas e, além disso, com um gasto de tempo muito menor. “A empresa pode corrigir um documento de arrecadação que tenha sido feito de forma errada e eliminar uma pendência em tempo real. Se o contribuinte tiver que ir à delegacia, o processo pode levar pelo menos 24 horas”.

Rachid afirma que o documento virtual também facilita o processo de emissão de Certidões Negativas de Débito (CND), porque permite às empresas verificarem a situação fiscal e agilizar o processo de correção de problemas.

Ao falar sobre as Certidões Negativas, Rachid rebate com dados as críticas de empresários que reclamaram de dificuldades para obtenção do documento, que é condição para, por exemplo, a participação em licitações públicas.

“Hoje, 98,6% das CNDs são retiradas em tempo real, pela internet. Às vezes, há alguma divergência de informação que leva à demora na emissão da CND. Mas, com a certificação digital, o contribuinte pode corrigir os dados e obter a Certidão sem maiores dificuldades”, afirmou.

Outra medida modernizadora é a nota fiscal eletrônica, que vai eliminar o papel. Rachid menciona ainda projetos como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vai reduzir fortemente a necessidade de gastos com papéis.

Municípios também vão adotar nota fiscal eletrônica

As secretarias de finanças dos municípios vão adotar a nota fiscal eletrônica – tecnologia que já está sendo utilizada em vários estados. Essa é a principal decisão tomada no 3º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado em novembro, em Fortaleza.

A implementação da chamada Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi decidida pelos municípios, que estavam representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pelas secretarias da Receita Federal, da Receita Previdenciária e de Fazenda dos estados.

A NF-e propiciará aos contribuintes do Imposto sobre Serviços aumento da competitividade pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. A tecnologia, de acordo com o secretário da Receita, Jorge Rachid, vai facilitar o trabalho das administrações tributárias com padronização e melhoria das informações, racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização.

A criação da nota fiscal eletrônica se insere no contexto das decisões adotadas em 2004 no I Enat, realizado em Salvador. Na época, os Fiscos, pela primeira vez, resolveram buscar soluções conjuntas nas três esferas de governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações, além da racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização, conforme previsto na emenda constitucional nº 42/2003, que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal.

Em setembro de 2006, foi emitida a primeira nota fiscal eletrônica (NF-e) válida. Até hoje, já foram emitidas mais de 30 mil NF-e por dez empresas. Já estão preparados para utilizar as notas eletrônicas os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Goiás e Maranhão. Nos próximos meses, a Secretaria de Fazenda de Santa Catarina também implementará a NF-e. Espera-se que, até o final de 2007, todas as outras unidades da Federação estejam utilizando essas inovações tecnológicas.

Já os municípios terão apoio técnico dos estados e da União para adoção da NFS-e também em 2007. Os secretários decidiram também pela criação da NF-e Conjugada, para ser utilizada, mediante convênio, onde haja o lançamento concomitante do ICMS pelos estados e do Imposto sobre Serviços pelos municípios.

Mantega solicita cobrança mais rápida de dívida

O governo federal estuda uma forma de transformar a dívida ativa da União em fonte de recursos para gastos e investimentos. Para isso, poderá retirar da dívida o que for considerado excessivo. “Nós queremos equacionar essa questão. Expurgar dessa dívida imensa aquilo que é excessivo ou o que é impagável. Se nós conseguirmos dar eficiência a isso, nós poderemos ter uma fonte de recursos orçamentários para aumentar gastos e investimentos”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com o ministro, boa parte da dívida ativa é conseqüência da demora na cobrança. Isso porque sobre ela incidem juros e multa.

Ele negou, no entanto, qualquer intenção de se fazer um novo programa de parcelamento de dívidas. “O governo não pensa em fazer um Refis 4. O presidente Lula, quando ouve falar nisso, fica nervoso”, enfatizou o ministro. Em reunião da equipe econômica com o presidente Lula, foi discutida uma proposta para o encurtamento do prazo de execução da dívida e de tramitação. Mantega informou que a dívida ativa está em torno de R$ 500 bilhões. Com o encurtamento no prazo de execução, o governo acredita que poderá receber parte dela.

O ministro não detalhou como será feita a redução do prazo, mas garantiu que o direito de defesa do contribuinte será mantido. Hoje, a dívida leva cerca de cinco anos para ser inscrita e a idéia é que caia pela metade. Outra medida em estudo é fazer a modernização no sistema tributário, com a nota fiscal eletrônica em todo o País. Hoje, ela está presente em seis estados.

“Pretendemos fazer uma fiscalização mais rigorosa de modo a eliminar a sonegação”, disse.

Ele espera a colaboração dos governadores eleitos para isso, já que é necessário firmar um convênio entre Receita Federal e estados. Além disso, há uma linha de financiamento do Bndes para os estados e municípios que queiram modernizar a estrutura de arrecadação de impostos. Mantega explicou que, por esse sistema, é possível acompanhar toda a trajetória de um produto até chegar ao consumidor final e ver em que etapa ocorreu a sonegação.

Sintegra gera disputa judicial

O Sintegra vem gerando uma polêmica por parte de determinadas empresas e profissionais da contabilidade, responsáveis pelo processamento e entrega de informações relativas às operações de compra, venda e prestação de serviços por parte dos contribuintes. Eles defendem a isenção desta obrigatoriedade para aquelas empresas que, mesmo cadastradas na Receita Federal, não se caracterizam como contribuintes, ou seja, não realizam tais operações de compra e venda de produtos.

Segundo o advogado especialista em direito tributário Vinícius Malta Martins, a própria legislação do ICMS exige seu cumprimento apenas às empresas contribuintes. Neste sentido, isentam-se instituições de ensino, shopping centers, administradoras de cartão de créditos e empresas de construção civil, dentre outras, que não possuem operação mercantil comercial. Martins conquistou, no último dia 23, uma liminar que exclui uma entidade filantrópica a deduzir estas informações. “A nossa argumentação foi a de que reconhecemos a aplicação do Sintegra para empresas contribuintes, uma vez que o ICMS prevê a apresentação dos arquivos magnéticos pelos mesmos”, explica.

O Sintegra teve início no Brasil em 1997, através do Convênio ICMS 78/97 aprovado pelo Confaz e formado por representantes de todos os estados. O sistema é baseado na entrega de arquivos magnéticos com dados sobre estas operações promovidas durante o mês. Dessa forma, o trabalho da fiscalização é ampliado, uma vez que a Receita Estadual tem o poder de rastrear e cruzar todas as movimentações de compra e venda entre as empresas.

Se, por algum motivo, alguma informação for ocultada, o governo tem a possibilidade de identificar a falha. Foi criada também uma consulta pública e cadastro pelo site do Sintegra, onde a situação de qualquer contribuinte pode ser consultada. “Este site é um dos mais consultados da área governamental”, explica o chefe da Seção de Recuperação Eletrônica de Tributos Sonegados e responsável pelo PRN/Sintegra na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Luis Fernando Faraco Dischinger.

Ele rebate as críticas afirmando que o Sintegra, assim como outros programas fiscais, não se constitui uma novidade para o contribuinte. Dischinger argumenta que muitas empresas, embora não tendo o comércio como atividade fim, possuem estabelecimentos que comercializam produtos, enquadrando-se, desta maneira, nas obrigações relativas ao Sefaz.

Página na internet completa 10 anos como modelo para o mundo

Em uma década, o site da Receita Federal na internet conquistou a confiança dos brasileiros, facilitou a vida de milhões deles e acabou tornando-se modelo para a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o mundo. Lançado em setembro de 1996, o site comemora este ano seu décimo aniversário com conquistas e números expressivos.

Nesse período, foram transmitidas pela web mais de 268 milhões de declarações de empresas e pessoas físicas – volume que põe o Brasil na vanguarda dessa tecnologia. Só no ano passado esse número atingiu 42,4 milhões. Em dez anos, houve 1,479 bilhão de acessos. De janeiro até agora, houve o registro de mais de 318 milhões de acessos ao site.

Nesses dez anos, foram emitidas pela internet 66 milhões de certidões negativas de débito (CND), tirando o contribuinte das filas e facilitando seu acesso ao documento. Em 2005, o número de certidões obtidas pelos totalizou 15,5 milhões. Até agosto deste ano, esse volume já alcançava 11,3 milhões.

Mesmo antes da chegada da internet no Brasil, o órgão já investia em capacitação, parcerias e novas tecnologias. “O foco de nossa atuação sempre esteve voltado à satisfação dos contribuintes, com investimento em tecnologias para tornar mais eficiente e leal a relação entre fisco e cidadão”, diz o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Em 1993, a Receita colocou em funcionamento os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) para atender de forma integrada e conclusiva em um só local. “Antes, muitas vezes, era preciso andar de sala em sala para obter uma informação ou atendimento”, recorda-se o secretário.

A principal novidade nesses dez anos foi o desenvolvimento do Receitanet. O Brasil passou a ser o pioneiro mundial no recebimento de declarações do Imposto de Renda via web. “O Receitanet é um canal usado pelo contribuinte para cumprir suas obrigações tributárias, facilitando e incentivando o exercício da cidadania”, diz Rachid.

A última ferramenta criada pela Receita, a certificação digital, acabou com a necessidade de o contribuinte se dirigir a uma unidade do fisco para resolver pendência fiscal ou cadastral. O e-CPF e o e-CNPJ certificam a autenticidade dos dados que trafegam numa rede de comunicação, garantindo a privacidade e a inviolabilidade das informações.