PGU defenderá Carf e conselheiros em ações populares
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Consultor Jurídico
A defesa doConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de seus conselheiros nas 59ações populares que questionam suas decisões será feita pela Procuradoria-Geral da União(PGU). A pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, avocou o processo para si e o transferiu para a PGU.
Todas as ações tramitam na Justiça Federal de Brasília, mas nem todas na mesma vara. Foram ajuizadas pelo ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel e questionam o mérito de decisões do Carf que deram razão a empresas.
A PGFN decidiu não se manifestar mais no caso por se tratar de ação que questiona o papel da União em matéria fiscal. Isso porque o Carf, última instância administrativa para disputas entre contribuintes e o fisco federal, é órgão do Ministério da Fazenda e, em última análise, é o próprio Ministério.
É o caso das ações que fizeram com que o Carf paralisasse sua pauta na última semana. O ex-procurador alega, nas iniciais das ações populares, que, como o Carf decidiu em favor de contribuintes, a União foi omissa em seu papel arrecadador. E pede que a Justiça reforme o mérito desses acórdãos.
A primeira sentença do caso foi dada na quinta-feira (7/2) e negou o pedido antes de abrir o processo. O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz classificou as ações de absurdas e disse que só caberia Ação Popular no caso de haver falta de lisura na decisão — como suborno —, mas nunca para discutir o mérito de decisões de um tribunal administrativo.
Na opinião do procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn, esse é o entendimento correto do caso. Ele afirma que o Carf é um tribunal legitimamente constituído e suas decisões são amparadas pela legalidade. “Concordamos com o sentido da sentença de indeferir o pedido sem entrar no mérito da ação e vamos trabalhar para que sirva de parâmetro para as demais”, afirmou o procurador.
Posição institucional
Por mais que a PGFN tenha decidido não se manifestar, em alguns casos o fez. E foi contra o mérito das decisões do Carf. Em parecer dado em quatro casos, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que, como o interesse público da União é o crédito tributário, a PFN deveria defendê-lo, por mais que o Carf tivesse decidido em contrário.
O posicionamento foi duramente criticado. O professor Paulo de Barros Carvalho, que também dará parecer no caso e pretende defender a legitimidade do Carf, chegou a dizer que “parece que a Fazenda quer ganhar todas”. Especialistas explicaram que, como o Carf, em última análise, é o Ministério da Fazenda, a PFN deveria defender sua decisão final. Houve, segundo os professores e advogados ouvidos pela ConJur, uma contradição institucional.
Mas a explicação do procurador-chefe da PGFN no Carf, Paulo Riscado, é que não se poderia esperar outra postura da PFN. Ele afirma que o Carf é um tribunal e tem suas decisões, e por isso é “normal” que haja discordâncias entre Fazenda e Carf. “O que não se pode esperar é a Procuradoria ter uma postura no processo administrativo e outra no processo judicial.”
Riscado aponta que, apesar dos posicionamentos contrários ao mérito das decisões, os pareceres “não significam de jeito nenhum desrespeito à autoridade do conselho.” “A posição da Fazenda não pode ser considerada um ataque ao Carf. Essa confusão acontece porque a PFN atua no Carf como parte e essa situação às vezes deixa a Procuradoria numa posição conflituosa, mas isso não significa que não reconheçamos a autoridade do Carf”, pondera o procurador.
Ele também ressalta que defende os conselheiros do Carf e a lisura de suas atuações. E refuta todas as insinuações de que a PGFN tenha agido de má-fé no caso. “Reafirmo que a PGFN não poderia atuar de um jeito em um caso e de outro em outro, e também reafirmo que nunca atacamos o Carf ou qualquer de seus conselheiros. Mas em nenhum momento houve nada que justificasse dizer que a Procuradoria está agindo de má-fé. As pessoas estão se aproveitando do momento para causar mal-estar entre a PGFN e o Carf.”
Posições conflitantes
Outra das reclamações dos especialistas ouvidos pela reportagem da ConJur foi que a Fazenda está se utilizando de um processo ajuizado por um terceiro para questionar decisões favoráveis ao contribuinte. Alertam para a abertura de um precedente.
Paulo Kuhn, procurador-geral da União, explica que "nem sempre a Fazenda concorda com as decisões do Carf, e na medida que tem entendimentos contrários, vem utilizando esse posicionamento nos processos. Por isso pediu ao ministro Adams que avocasse as ações indicando outro órgão para atuar”.
Ele conta que a Fazenda só se manifestou contrária às decisões do conselho porque foi instada. Caso contrário, não se manifestaria. Sobre o precedente que pode ter sido aberto com essas manifestações, Kuhn não se manifestou. Disse ainda não ter analisado os pareceres da PFN e que terá mais respostas a partir da semana que vem.
