As empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2012, no próximo dia 15 de janeiro, segundo portaria publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (9), informou o Ministério do Trabalho. O prazo de envio da declaração vai até 8 de março de 2013.A entrega da RAIS é isenta de tarifas.
Segundo o governo, o preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a RAIS Negativa); para todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para pessoas jurídicas de direito privado; para empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; para cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; para empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); para órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; para condomínios e sociedades civis; para empregadores rurais pessoas físicas; e para filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
A RAIS, de acordo com o Ministério do Trabalho, é "importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador". Entre eles, destaca-se a identificação dos trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial, além de prestar subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social. Também ajuda no registro da nacionalização da mão-de-obra; auxilia nas políticas de formação de mão-de-obra; gera estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e presta subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As declarações deverão ser fornecidas pela internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2012, informou o governo federal."A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública", acrescentou. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 08 de março de 2013. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
Em caso de dúvidas, de acordo com o Ministério do Trabalho, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail: [email protected]. Os empregadores também podem contactar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de cada região.
