Prorrogação das datas de vencimento da Contribuição para o PIS/COFINS
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Notícias RFB
A RFB Informa que foram criadas extensões específicas para a prestação das informações referentes às contribuições abrangidas pelo disposto na Portaria MF nº 206, de 2012, na DCTF, o que possibilitará a geração correta das datas de vencimento para os débitos nos sistemas de cobrança:
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691214 |
PIS/PASEP – Não cumulativo – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
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691215 |
PIS/PASEP – Não cumulativo – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP |
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810914 |
PIS/Pasep – Faturamento – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
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810915 |
PIS/Pasep – Faturamento – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP |
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217214 |
COFINS – Faturamento – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
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217215 |
COFINS – Faturamento – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP |
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585614 |
COFINS – Não cumulativo – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
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585615 |
COFINS – Não cumulativo – PJ enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP |
Desta forma, os sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a Portaria 206, de 2012, que já transmitiram DCTF contendo débitos referentes às citadas contribuições, deverão retificar as DCTF de abril/2012 ou maio/2012 para exclusão dos débitos informados com as extensões atualmente em vigor e a inclusão dos débitos informados com as novas extensões:
1 – mediante a utilização da versão 2.3 do PGD DCTF, disponível na página da RFB na Internet. Neste caso as novas extensões deverão ser, previamente, incluídas nos grupos respectivos mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramenta" do programa; ou
2 – mediante a utilização da versão 2.4 do PGD DCTF, que estará disponível na página da RFB na Internet até a próxima semana.
