Publicado o Decreto nº 33.047, de 22 de junho de 2012, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Livro Caixa na Paraíba
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SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 33.047, DE 22 DE JUNHO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 23.06.12
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 643. ………………………………………………………………………………………….
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Veja o Decreto na integra no link abaixo:
